POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO

A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da

Biopele Industrial e Comercial de Cosméticos LTDA (“Nós”), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 37.668.399/0001-93, com sede em Aparecida de Goiânia/GO, na BR – 153, KM 10, Chácaras 02 e 03, Bairro Granjas Reunidas N. Senhora de Lourdes

com a privacidade e proteção dos seus Dados, além de estabelecer as regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site (“www.abelharainha.com.br”), de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas no nosso site, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos Dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso Você não esteja de acordo com as disposições desta Política, Você deverá descontinuar o seu acesso ou uso do Nosso Site.

NOTA ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS

Por favor, não se registre em Nosso Aplicativo caso Você tenha menos de 18 anos.

NOTA ESPECIAL PARA OS REPRESENTANTES LEGAIS

Apesar de proibirmos o registro de crianças com idade inferior a 18 anos, os pais e representantes legais devem supervisionar as atividades online de quaisquer crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.

2. SOBRE OS DADOS QUE COLETAMOS

2.1.
Como coletamos Dados:
Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você os submete ou quando Você interage com Nosso Site e Serviços, o que inclui:

Dados coletados

Finalidade

Dados cadastrais

Nome completo

(i)
Identificar e autenticar Você.

(ii)

Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos
serviços.


Garantir a portabilidade dos Dados cadastrais para
outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso
solicitado por Você, cumprindo com obrigação do artigo
18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

(iv)

Ampliar nosso relacionamento, Informar Você sobre
novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e
demais eventos que consideramos relevantes para Você.

(v)

Enriquecer sua experiência conosco, promover nossos
produtos e serviços.

(vi)

Proteger Você realizando prevenção a fraudes, proteção
ao crédito e riscos associados, além do cumprimento de
obrigações legais e regulatórias.


Validar junto à bureaux e bases públicas,
incluindo-se o Sistema de Informações de Crédito do
Banco Central do Brasil – SCR, para verificação das
suas informações e para a consulta de informações sobre
as operações de crédito.

CPF

E-mail

Celular

Gênero

Nome completo da Mãe

Endereços Residencial e Comercial

Data de nascimento

Cidade e Estado de Nascimento

Nacionalidade

Naturalidade


Foto da CNH, RG ou Passaporte e os dados deste
documento

Dados de Identificação digital

Endereço IP e Porta Lógica de Origem

(i)
Identificar e autenticar Você.

(ii)

Cumprir com obrigações legais de manutenção de
registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet –
Lei 12.965/2014.


Proteger Você realizando prevenção a fraudes, proteção
ao crédito e riscos associados, além do cumprimento de
obrigações legais e regulatórias.


Dispositivo (versão do sistema operacional)

Geolocalização


Registros de data e horário cada ação que Você realizar

Quais telas você acessou

ID da sessão

Cookies

Dados financeiros

Profissão


(i) Cumprir com obrigações legais para a realização de
consulta à avaliação de crédito;

Renda Mensal

2.2.
Dados necessários.
Muitos de nossos serviços dependem diretamente de alguns Dados informados na tabela acima, principalmente Dados cadastrais. Caso você opte por não fornecer alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos serviços à Você.

2.3.
DADOS DE RESPONSABILIDADE DA BIOPELE IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA.


A BIOPELE IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 37.668.399/0001-93, ATUARÁ JUNTO À BIOPELE E-COMMERCE PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS DE NOME, CPF,


MEDIANTE COMPARTILHAMENTO DESTES DADOS PESSOAIS COM A BIOPELE
, COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE AFERIÇÃO DE SCORE EM OPERAÇÕES COMERCIAIS OU DE CRÉDITO QUE IMPORTEM RISCO FINANCEIRO, SENDO RESPONSÁVEL POR ESTES DADOS PERANTE VOCÊ, UMA VEZ QUE OS DADOS SÃO INTEGRADOS À BASE DE DADOS DA BIOPELE PARA AS FINALIDADES AQUI INFORMADAS.

2.3.1.
Uma vez que os Dados Pessoais de nome, CPF, sejam inseridos na base da Biopele, estes passarão a integrá-la por período indeterminado ou até que Você, órgão judicial ou órgão administrativo solicite a exclusão.

2.4.
Atualização e Veracidade dos Dados.

Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que você fornece ou pela sua desatualização. Fique atento, pois, é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

2.4.1.
Da mesma forma, Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando Nosso Site para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

2.5.
Base de Dados.
A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

2.6.
Tecnologias empregadas.
Nós utilizamos a(s) seguinte(s) tecnologia(s):

(i) Cookies, cabendo a Você configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas.

(ii) Registro de dados de navegação não identificáveis para análises do site.

2.6.1.
Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

3. COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES

3.1.
Hipóteses de compartilhamento dos Dados.
Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

(i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;

(ii) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação; e

(iii) Com empresas do grupo econômico, fornecedores e correspondentes autorizados para atendimento das finalidades informadas nesta Política, em especial, a autenticação, ativação do cartão e acesso à consulta da fatura no Site, envio de informações sobre novidades, funcionalidades, conteúdos e demais informações relevantes para manutenção do nosso relacionamento com Você.

3.2.
Anonimização de Dados.
Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa e realização de propagandas, os dados fornecidos por Você serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, de forma que não possibilite a sua identificação.

4. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGÊ-LOS

4.1. Compartilhamento de senhas. Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e do Nosso Site.

4.2. Cuidados que Você deve tomar. É muito importante que Você proteja seus Dados contra acessos não autorizados ao seu dispositivo, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação quando não for mais utilizar o Site, ou em sua eventual troca. Também é muito importante que Você saiba que nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

4.3. Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

4.4. Links externos. Quando Você utilizar Nosso Site, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Tratamento de Dados.

4.4.1. Caberá a você ler a Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais ou plataformas fora do Nosso Site, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. Nós não somos responsáveis pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites conteúdos ou serviços ligados à ambientes que não os nossos.

4.4.2. Serviços de parceiros. Nós possuímos parceiros comerciais que, eventualmente, podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser acessados a partir do Nosso Site. Os Dados fornecidos por Você a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados.

4.5. Processamento por terceiros sob nossa diretriz. Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

4.6. Comunicação por e-mail . Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail pra Você podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante você ficar atento, pois os e- mails são enviados somente pelos domínios: loja@abelharainha.com.br.

5. COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES

5.1.
Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:

PRAZO DE ARMAZENAMENTO

FUNDAMENTO LEGAL

Dados cadastrais

5 anos após o término da relação


Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor

Dados de identificação digital

6 meses

Art. 15, Marco Civil da Internet

 

Outros dados


Enquanto durar a relação e não houver pedido de
apagamento ou revogação de consentimento


Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais

5.2.
Prazos de armazenamento superiores.
Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro de seus Dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

5.3. Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.

6. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

6.1.
Seus Direitos básicos.
Você poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados Pessoais a confirmação da existência tratamento de Dados Pessoais, além da exibição ou retificação de seus Dados Pessoais, por meio do nosso Canal de Atendimento.

6.2.
Limitação, oposição e exclusão de dados.
Pelos Canais de Atendimento, Você poderá também requerer:

(i) A limitação do uso de seus Dados Pessoais;

(ii) Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou

(iii) Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados por Nós.

6.2.1.
Se Você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do Nosso Site e serviços, tais ambientes e serviços poderão ficar indisponíveis para Você.

6.2.2.
Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

6.2.3.
Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

7. INFORMAÇÕES SOBRE ESSA POLÍTICA

7.1.
Alteração do teor e atualização.
Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Nosso Site ou utilizar nossos serviços.

 

7.1.1.
Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar.

7.2.
Inaplicabilidade.
Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7.3.
Comunicação Eletrônica.
Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus Dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que essa Política prever como tal.

7.4.
Canais de Atendimento.
Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, você poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento apontados a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta, das 08h30min horas à 18h, exceto feriados nacionais:

(i) Fale Conosco: loja@abelharainha.com.br

(ii) Central de Atendimento: (62) 3625-1111

(iii) Redes Sociais Oficiais: Instagram: @oficialabelharainha / Facebook: oficialabelharainha /

(iv) Pessoalmente ou Carta: BR – 153, KM 10, Chácaras 02 e 03, Bairro Granjas Reunidas N. Senhora de Lourdes, CEP: 74912-651, Aparecida de Goiânia – Goiás.

(v) Canal de Ouvidoria: (62) 3625-1111

7.5.
Lei aplicável e foro.
Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

7.5.1.
Você, caso não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela Empresa apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro do domicílio de nossa empresa.

8. GLOSSÁRIO

8.1.
Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

(i) Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas através dos Nosso Aplicativo.

(ii) Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.

 

(iii) Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

(iv) Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

(v) Encarregado (Data Protection Officer – DPO): Pessoa indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

(vi) Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

(vii) Nosso Site: Designa o site para uso do mesmos e acessos diversos, além de outras funcionalidades, com a possibilidade de simulação de compras.

(viii) Conta de Acesso: Credencial de necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades exclusivas do Nosso Aplicativo.

(ix) Cookies: Pequenos arquivos enviados pelo Nosso Aplicativo, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.

(x) IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dosUSUÁRIOS na Internet;

(xi) Logs: Registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem Nosso Aplicativo.

(xii) ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso ao Nosso Aplicativo.

(xiii) Decisões unicamente automatizadas:
Tratam-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

(xiv) Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Atualização:
31 de Dezembro de 2020.